Posso ser cobrado pelo INCC após a data para entrega do imóvel?

O INCC (Índice Nacional da Construção Civil) é considerado, por muitos, um vilão na compra de um imóvel na planta, e isso ainda é agravado pela prática de muitas construtoras o utilizarem quando não é mais possível haver a incidência dele.

Esse índice é responsável pelo reajuste mensal das parcelas durante a construção do imóvel. Assim, enquanto o imóvel está sendo construído, as mensalidades do cliente são corrigidas pelo INCC, pois este é o índice inflacionário que mede os custos dos insumos utilizados na construção civil.

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Mas quando a atualização das parcelas passa a ser ilegal?

Enquanto a obra estiver dentro do prazo de entrega, previsto no contrato firmado entre o comprador e o vendedor, o reajuste por este índice é legal.

O principal problema que acontece é quando a obra atrasa e, mesmo assim, continua havendo a atualização do saldo devedor pelo INCC, aumentando exponencialmente o valor que o comprador irá pagar na aquisição daquele imóvel.

Nessas situações, a atualização do saldo devedor pelo INCC é abusiva, e pode ser revertida no judiciário. Este é o entendimento adotado pelos tribunais brasileiros.

Esse entendimento decorre do fato de que manter a atualização do saldo devedor por este índice, após o atraso da obra, seria uma premiação ao inadimplemento da construtora.

Em alguns casos na justiça, compradores conseguiram, inclusive, o congelamento da atualização desses valores e, em outros casos, há a determinação da mudança de índice por outro mais benéfico ao consumidor, como exemplo, o IPCA.

Assim, o atraso na entrega do imóvel comprado na planta é ilegal e por isso o consumidor prejudicado pode ingressar com ação para requerer indenização por danos morais e materiais, e ainda questionar da correção sobre o saldo devedor.

Caso esteja passando por uma situação semelhante a esta, lutando com a construtora, em decorrência dessas praticas abusivas, mas ela está lhe cobrando mais do que é devido, procure imediatamente um advogado de sua confiança, especialista no assunto, e que tenha uma boa estratégia para buscar os seus direitos.

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