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Motorista de Aplicativo ou Prestador PJ Tem Direito à Carteira Assinada?
Direito do Trabalho — RSADV Motoristas de aplicativo, entregadores e prestadores contratados formalmente como pessoa jurídica podem, sim, ter reconhecido o vínculo empregatício sempre que a relação de trabalho reunir, na prática, os elementos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. O tema ganhou ainda mais relevância em 2026, com o Supremo Tribunal Federal (STF) analisando o Tema 1291 (vínculo
Rodrigo Albuquerque Santiago
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Quanto Tempo Tenho para Entrar com uma Ação Trabalhista Depois de Ser Demitido?
Direito do Trabalho — RSADV Após o fim do contrato de trabalho, o trabalhador tem até 2 (dois) anos para ajuizar uma ação trabalhista — é a chamada prescrição bienal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Dentro desse prazo, porém, só é possível cobrar valores e direitos referentes aos últimos 5 (cinco) anos da relação de emprego, em razão da prescrição quinquenal. Perder o prazo de 2 anos, em regra, significa perder o direito de buscar essas verbas na
Rodrigo Albuquerque Santiago
4 min de leitura
Contratos para Empresas Ltda: Proteja Suas Relações Comerciais
Um contrato bem elaborado é essencial para garantir a segurança jurídica nas transações comerciais de uma sociedade limitada. Empresas que f
Rodrigo Albuquerque Santiago
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Como Proteger Sua Empresa de Riscos Legais
Conheça as melhores práticas de direito empresarial para proteger sua empresa Ltda de riscos legais e garantir segurança jurídica.
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Lipedema reconhecido como doença e plano de saúde é obrigado a custear o tratamento
Lipedema é uma doença crônica que afeta principalmente mulheres e é caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nas pernas, coxas e...
Rodrigo Albuquerque Santiago
4 min de leitura
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